SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA N° 023/2026 ALHANDRA 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N° 023/2026 ALHANDRA 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n.º 148/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra) e,
Considerando, o teor do Ofício n.º 050/2026, datado de 05 de novembro de 2026, oriundo da Secretaria da Saúde deste Município;
Considerando a necessidade de apuração de possíveis irregulridades na prestação de serviços atribuída a servidor desta muncipalidade..
RESOLVE:
Art.1º - Determinar que a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – PAD dos Servidores Públicos do Município de Alhandra, constituída pela Portaria nº 0609/2026, de 16 de outubro de 2026, instaure Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao cumprimento das atribuíções cometidas pelo servidor FARBEN DA SILVA OLIVEIRA, Agente Comunitário de Saúde, matrícula n° 202525, do quadro de provimento efetivo desta municipalidade, lotado na Secretaria de Saúde deste Município.
Art. 2º. O processo administrativo que se instaura com a presente portaria obedecerá, no que couber, as disposições do CAPÍTULO III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alhandra, aprovado pela LEI Nº 148/93, de 14 de outubro de 1993.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de administração de Alhandra, em 13 de novembro de 2026.
JEAN CARLOS CORREIA DE LUNA
Secretário de Administração