GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
LEI ORDINARIA Nº 0749/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 0749/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alhandra, consoante ao que determina o Art. 13, da Lei Orgânica do Município e o Inciso V do Art. 29 da Constituição Federal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos municipais para o período de 2025 a 2028, nos termos do art. 13 da Lei Orgância Municipal, de acordo com os respectivos cargos, com vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, ficam fixados em:
Prefeito Municipal, no valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Vice-Prefeito, no valor mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos mil reais);
Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e agentes públicos equiparados a Secretário Municipal, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único – O detentor do cargo de vice-prefeito, no exercício de outro cargo ou função na administração direta ou indireta do Município, deverá optar entre o subsídio fixado no inciso II do caput deste artigo e o subsídio ou vencimento do outro cargo, vedada qualquer forma de acumulação.
Art. 2º - É devido aos agentes públicos abrangidos por esta norma, o pagamento da remuneração igual ao valor do subsídio mensal, equivalente ao décimo terceiro mês e de 1/3 de férias, previstos nos artigos 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, em harmonia com a legislação em vigor.
Art. 3º - Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o artigo 39, § 4º, ambos da Constituição Federal, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão anual destinado a recomposição de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data base janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 4º - Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra (PB), em 29 de maio de 2024
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal