GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 0827/2026, ALHANDRA, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0827/2026, ALHANDRA, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E RETIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 05 DE MARÇO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece a alteração do art. 1º e a substituição dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, com o objetivo de sanar erro material de cálculo aritmético na proporcionalidade da tabela de vencimentos do Magistério Público Municipal, em jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o piso salarial do Magistério para o exercício de 2026, de acordo com a nova Tabela Anexa (Anexos I e II), cujos valores nominais passam a refletir a adequada proporcionalidade da jornada de 30 (trinta) horas semanais, em observância às diretrizes nacionais." (NR)
Art. 3º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, ficam substituídos, para todos os efeitos legais, pelos Anexos I e II integrantes da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 12 de agosto de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito –
RREPUBLICADO POR INCORREÇÃO
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS R$ 3.848,36
ANEXO I (LEI ORDINÁRIA N.º 0827/2026)
PROFESSOR (A) INFANTIL / PROFESSOR (A) FUNDAMENTAL I
Níveis
Classes
TM
LP
LE
LM
LD
Téc. Em Magistério
Licenc. Plena
Licenc. Plena e Especialização
Licenc. Plena e Mestrado
Licenc. Plena e Doutorado
V
C
R$ 4.925,90
R$ 5.418,50
R$ 5.960,35
R$ 6.556,38
R$ 7.212,02
B
R$ 4.848,93
R$ 5.333,83
R$ 5.867,22
R$ 6.453,93
R$ 7.099,33
A
R$ 4.771,97
R$ 5.249,17
R$ 5.774,08
R$ 6.351,49
R$ 6.986,64
IV
C
R$ 4.695,00
R$ 5.164,50
R$ 5.680,95
R$ 6.249,05
R$ 6.873,96
B
R$ 4.618,03
R$ 5.079,84
R$ 5.587,82
R$ 6.146,60
R$ 6.761,27
A
R$ 4.541,06
R$ 4.995,18
R$ 5.494,69
R$ 6.044,16
R$ 6.648,58
III
C
R$ 4.464,10
R$ 4.910,51
R$ 5.401,56
R$ 5.941,72
R$ 6.535,89
B
R$ 4.387,13
R$ 4.825,85
R$ 5.308,43
R$ 5.839,27
R$ 6.423,20
A
R$ 4.310,16
R$ 4.741,18
R$ 5.215,30
R$ 5.736,83
R$ 6.310,52
II
C
R$ 4.233,20
R$ 4.656,52
R$ 5.122,17
R$ 5.634,39
R$ 6.197,83
B
R$ 4.156,23
R$ 4.571,87
R$ 5.029,04
R$ 5.531,94
R$ 6.085,14
A
R$ 4.079,26
R$ 4.487,19
R$ 4.935,91
R$ 5.429,50
R$ 5.972,45
I
C
R$ 4.002,29
R$ 4.402,53
R$ 4.842,78
R$ 5.327,06
R$ 5.859,77
B
R$ 3.925,33
R$ 4.317,86
R$ 4.749,65
R$ 5.224,61
R$ 5.747,08
A
R$ 3.848,36
R$ 4.233,20
R$ 4.656,52
R$ 5.122,17
R$ 5.634,39
ANEXO II (LEI ORDINÁRIA N.º 0827/2026)
PROFESSOR FUNDAMENTAL II / APOIO PEDAGÓGICO (SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR E PSICOPEDAGOGO)
Níveis
Classes
LP
LE
LM
LD
Licenc. Plena
Licenc. Plena e Especialização
Licenc. Plena e Mestrado
Licenc. Plena e Doutorado
V
C
R$ 5.418,50
R$ 5.960,35
R$ 6.556,38
R$ 7.212,02
B
R$ 5.333,83
R$ 5.867,22
R$ 6.453,93
R$ 7.099,33
A
R$ 5.249,17
R$ 5.774,08
R$ 6.351,49
R$ 6.986,64
IV
C
R$ 5.164,50
R$ 5.680,95
R$ 6.249,05
R$ 6.873,96
B
R$ 5.079,84
R$ 5.587,82
R$ 6.146,60
R$ 6.761,27
A
R$ 4.995,18
R$ 5.494,69
R$ 6.044,16
R$ 6.648,58
III
C
R$ 4.910,51
R$ 5.401,56
R$ 5.941,72
R$ 6.535,89
B
R$ 4.825,85
R$ 5.308,43
R$ 5.839,27
R$ 6.423,20
A
R$ 4.741,18
R$ 5.215,30
R$ 5.736,83
R$ 6.310,52
II
C
R$ 4.656,52
R$ 5.122,17
R$ 5.634,39
R$ 6.197,83
B
R$ 4.571,87
R$ 5.029,04
R$ 5.531,94
R$ 6.085,14
A
R$ 4.487,19
R$ 4.935,91
R$ 5.429,50
R$ 5.972,45
I
C
R$ 4.402,53
R$ 4.842,78
R$ 5.327,06
R$ 5.859,77
B
R$ 4.317,86
R$ 4.749,65
R$ 5.224,61
R$ 5.747,08
A
R$ 4.233,20
R$ 4.656,52
R$ 5.122,17
R$ 5.634,39