GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0728, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIA: VEREADOR MANOEL FERREIRA BRAGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0728, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIA: VEREADOR MANOEL FERREIRA BRAGA
Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados pra acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Torna obrigatória a adoção do Protocolo TODOS POR TODAS, de Atenção à Dignidade da Mulher – Anexo I desta Lei, objetivando o cumprimento de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências dos seguintes estabelecimentos:
I – Estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas, bares e similares;
II – Clubes e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga ou não.
§ 1º - dentre outras medidas descritas no Anexo I desta Lei, os estabelecimentos elencados nos incisos anteriores obrigar-se-ão a expor, no interior de suas dependências, em local de fácil visibilidade, preferencialmente próximo a entrada do estabelecimento e obrigatoriamente dentro dos banheiros femininos, cartazes que deverão conter os dizeres “ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE”.
§ 2º - Os cartazes mencionados no § 1º deste artigo, além do já disposto, deverão conter:
I – O número telefônico da Polícia Militar (190);
II – Da Central de Atendimento à Mulher em situação de violência (180);
III – Da Delegacia da Mulher em João Pessoa (83 3264-9164);
IV – Instruções básicas de como e quem se reportar no interior do estabelecimento em caso de abuso e (ou) violência.
Art. 2º - Os estabelecimentos descritos nos incisos I ou II do art. 1º deverão capacitar seus funcionários, para a aplicação efetiva das medidas previstas nessa Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei instituindo modo de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, para garantir sua fiel execução.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão adaptar-se as suas disposições no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão a cargo dos estabelecimentos nela elencados.
Art. 6º - As disposições desta Lei aplicar-se-ão também às mulheres transgênero.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 04 de dezembro de 2023
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
1 – O responsável pela segurança do estabelecimento poderá, nos limites da lei, reter o agressor no local, até a chegada das autoridades competentes, em caso de flagrante.
2 – A denunciante não deve a chegada ser deixada sozinha, a não ser que solicite.
3 – Ela deverá ser orientada e aconselhada, acerca das medidas legais e administrativas a serem tomadas, mas a prerrogativa da decisão final é da mulher, ainda que possa soar inadequada para os funcionários do estabelecimento.
4 – No caso de abuso sexual, estupro ou agressão física de qualquer outra natureza, a vítima deverá ser levada a uma sala reservada pra receber o devido atendimento, que será realizado por no mínimo funcionária mulher. Nos demais casos, a necessidade de uma sala reservada não se aplica.
5 – A sala mencionada no item 4 deve garantir a tranquilidade necessária e o isolamento seguro para a prestação da devida assistência à vítima denunciante.
6 – A identidade da vítima deve ser mantida em absoluto sigilo, evitando exposições desnecessárias.
7 – O estabelecimento não deve impor diferenciação, para quaisquer gêneros, quanto ao código de vestimenta.