GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR E LEIS MUNICIPAIS PARA ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Considerando as alterações legislativas federais que definiram ou alteraram a jornada de trabalho de algumas categorias de servidores públicos surge a necessidade de alteração das leis municipais.
Art. 1º. Altera a jornada de trabalho dos cargos passam a ser as seguintes:
Seq.
CARGO
JORNADA DE TRABALHO (semanal)
1
ASSISTENTE SOCIAL
30h
2
BIOQUÍMICO
30h
3
BIOMÉDICO
30h
4
FARMACEUTICO
30h
5
FISIOTERAPEUTA
30h
6
FONOAUDIÓLOGO
30h
7
MÉDICO VETERINÁRIO
30h
8
NUTRICIONISTA
30h
9
PSICÓLOGO
30h
10
MÉDICO
30h
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 16 de abril de 2024
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional