GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 0593 2026 EM, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0593 2026 EM, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 280.885,00 (Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
02.030 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
28 846 0001 0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91 99 SENTENÇAS JUDICIAIS - Todas as Aplicações
7.431,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
7.431,00
Total na Ação
7.431,00
Total na Unidade Orçamentária
7.431,00
02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 361 3000 2052 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações
2.009,00
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino
2.009,00
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
64.200,00
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino
64.200,00
Total na Ação
66.209,00
Total na Unidade Orçamentária
66.209,00
02.051 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
04 122 2021 2064 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
3.645,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.645,00
Total na Ação
3.645,00
Total na Unidade Orçamentária
3.645,00
02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10 301 3004 2080 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
50.000,00
16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
Total na Ação
50.000,00
10 301 3004 2087 SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
2.300,00
16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2.300,00
Total na Ação
2.300,00
10 302 3005 2089 ATIVIDADES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
150.000,00
16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas parlamentares individuais
150.000,00
Total na Ação
150.000,00
Total na Unidade Orçamentária
202.300,00
02.070 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
08 122 2014 2112 ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
430,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
430,00
Total na Ação
430,00
Total na Unidade Orçamentária
430,00
02.102 SECRETARIA DE TRANSPORTES
26 782 2021 2164 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
870,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
870,00
Total na Ação
870,00
Total na Unidade Orçamentária
870,00
Total de Suplementações:
280.885,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Excesso de Arrecadação, a apurar no exercício na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 280.885,00 (Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Alhandra em, 16 de Outubro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito