GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA N.º 653/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 653/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCICICO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei orça a receira e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2022, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expresssos em reais (R$)
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício financeiro de 2022, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 111.577.288,00 (Cento e Onze Milhoes, Quinhentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administraçção indireta, cuja programamção cosnta de quadros especificos que intergram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
116.021.893,00
Receitas correntes
108.374.599,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
6.686.337,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
523.500,00
Receita agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferênciuas correntes
101.164.762,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receita de Capital
7.647.294,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Emprestimos
0,00
Transferências de Capital
7.647.294,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes-Intra OFSS
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições-Intra OFSS
0,00
Contribuições – Intra OFSS
0,00
Receita Patrimonial – Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária – Intra OFSS
0,00
Receita Industrial – Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes – Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes – Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital – Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito – Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens – Intra OFSS
0,00
Amortização de Emnprestímos – Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital – Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital – Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
(11.563.440,00)
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal
(4.223.780,00)
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
(7.920,00)
Dedução do ICMS - Principal
(7.247.900,00)
Dedução do IPVA -Principal
(82.700,00)
Dedução do IPI – Municípios - Principal
(1.140,00)
Total .....................................................................................
104.458.453,00
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
7.118.835,00
Receitas Correntes
1.504.966,00
Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
contribuições
1.302.100,00
Receita Patrimonial
132.966,00
Receita agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
RECEITA BRUTA
7.118.835,00
Receitas Correntes
1.504.966,00
Transferências Correntes
0,00
Outras Receitas Correntes
69.900,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes-Intra OFSS
5.613.869,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria-Intra OFSS
0,00
Contribuições – Intra OFSS
5.613.869,00
Receita Patrimonial – Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária – Intra OFSS
0,00
Receita Industrial – Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes – Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes – Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital – Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito – Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens – Intra OFSS
0,00
Amortização de Emnprestímos – Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital – Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital – Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
0,00
TOTAL ................................................................................
7.118.835,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ....................................
111.577.288,00
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2022, a reveita pderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 111.577.288,00 (Cento e Onze Milhoes, Quinhentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais), distribuidos da seguinte forma:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 82.145.468,00 (Oitenta e Dois Milhões, Cento e Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais), correspondente a 73,62% do valor da despesa total e;
II – no Orçamento da Seguridade Social, em 29.431.820,00 (Vinte e Nove Milhões, Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Vinte Reais), correspondente a 26,38% do valor da Despesa total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que intregram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
84.033.604,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
45.165.826,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
38.767.778,00
DESPESAS DE CAPITAL
19.574.499,00
INVESTIMENTOS
18.331.027,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
234.972,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.008.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
850.350,00
RESERVA PREVIDENCIARIA
0,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
850.350,00
TOTAL.................................................................
104.458.453,00
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
5.744.311,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.854.892,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
889.419,00
DESPESAS DE CAPITAL
753.524,00
INVESTIMENTOS
753,524,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
621.000,00
RESERVA PREVIDENCIARIA
0,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
621.000,00
TOTAL.................................................................
7.118.835,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...........................................
111.577.288,00
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.382.000,00
4,82
02.001
GABINETE DO PREFEITO
1.614.501,00
1,45
02.002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.889.714,00
5,28
02.003
SECRETARIA DE FINANÇAS
5.539.438,00
4,96
02.004
SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.865.763,00
3,46
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
28.221.656,00
25,29
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
22.671.651,00
20,32
02.012
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
5.722.644,00
5,13
02.013
SECRETARIA DE TRANSPORTES
1.370.394,00
1,23
02.014
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMTRAN
955.135,00
0,86
02.017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
720.144,00
0,65
02.018
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM
338.964,00
0,30
02.019
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA
624.264,00
0,56
02.020
GUARDA MUNICIPAL DE ALHANDRA
1.130.785,00
1,01
02.021
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
3.291.833,00
2,95
02.022
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
1.035.006,00
0,93
02.023
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
7.750.458,00
6,95
02.024
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
6.170.453,00
5,53
02025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
1.313.300,00
1,18
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
850.350,00
0,76
TOTAL..................................................................................
104.458.453,00
93,62
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
02.010
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA
7.118.835,00
6,38
TOTAL ............................................................................
7.118.835,00
6,38
TOTAL GERAL......................................................................................................................................... 111.577.288,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, duarante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta Por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contigência, observados o disposto no inciso III, do Art. 5.º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04n de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1.º - O limite fixado no inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III – Em cumprimento ao parágrafo 8.º do aretigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre orgão e/ou categorira de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2022, observadas as condições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1.º de janeiro de 2022.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em conrário
Gabinete do Prefeito Constitucional de Alhandra, em 21 de dezembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional