GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 0697/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0697/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra, para o exercício de 2023, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 192.046.800,00 (Cento e Noventa e Dois Milhões, Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
206.900.616,00
Receitas Correntes
201.549.304,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
8.095.477,00
Contribuições
485.000,00
Receita Patrimonial
575.730,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
192.348.097,00
Outras Receitas Correntes
45.000,00
Receitas de Capital
5.351.312,00
Operações de Crédito
0,00
Transferências de Capital
5.351.312,00
DEDUÇÕES
(25.532.066,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do FPM – Principal
(6.208.900,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ITR – Principal
(8.712,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ICMS – Principal
(19.150.100,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPVA – Principal
(163.100,00)
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal
(1.254,00)
Total...........................................................................>
181.368.550,00
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
10.678.250,00
Receitas Correntes
3.874.863,00
Contribuições
3.037.710,00
Receita Patrimonial
638.263,00
Outras Receitas Correntes
198.890,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
6.803.387,00
Contribuições Intra-Orçamentárias
5.374.877,00
Outras Receitas Correntes – Intra-OFSS
1.428.510,00
Total...........................................................................>
10.678.250,00
Total Geral da Receira..............................................>
192.046.800,00
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2023, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 192.046.800,00 (Cento e Noventa e Dois Milhões, Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 126.932.665,00 (Cento e Vinte e Seis Milhões, Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais), correspondente a 66,09% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 65.114.135,00 (Sessenta e Cinco Milhões, Cento e Quatorze Mil, Cento e Trinta e Cinco Reais), correspondente a 33,91% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
148.358.308,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
94.946.720,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
53.411.588,00
DESPESA DE CAPITAL
31.334.764,00
INVESTIMENTOS
26.939.764,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
1.185.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3.210.000,00
Reserva de Contingência
1.675.478,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
1.675.478,00
Total...........................................................................>
181.368.550,00
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
9.422.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.842.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
580.000,00
DESPESA DE CAPITAL
400.000,00
INVESTIMENTOS
400.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
Reserva de Contingência
856.250,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
856.250,00
Total...........................................................................>
10.678.250,00
Total Geral da Despesa............................................>
192.046.800,00
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
8.500.000,00
4,43
02.010
GABINETE DO PREFEITO
1.712.847,00
0,89
02.011
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
570.500,00
0,30
02.012
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA
1.163.000,00
0,61
02.013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
1.028.000,00
0,54
02.014
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
792.000,00
0,41
02.020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.666.000,00
2,95
02.030
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
9.030.721,0
4,70
02.040
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
910.000,00
0,47
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
54.083.100,00
28,16
02.051
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES
6.445.000,00
3,36
02.060
SECRETARIA DE SAÚDE
360.000,00
0,19
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
46.750.620,00
24,34
02.070
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
8.522.755,00
4,44
02.071
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
2.204.665,00
1,15
02.080
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
4.771.000,00
2,48
02.090
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
1.491.000,00
0,78
02.100
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
8.364.864,00
4,36
02.101
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
11.272.000,00
5,87
02.102
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
3.313.000,00
1,73
02.110
GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM
1.655.000,00
0,86
02.130
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA
1.087.000,00
0,57
02.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.675.478,00
0,87
Total.......................................................................>
181.368.550,00
94,44
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
02.120
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPMAD
10.678.250,00
5,56
Total.......................................................................>
10.678.250,00
5,56
Total Geral da Despesa............................................>
192.046.800,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2.º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2023;
§ 3.º – Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4.º – O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo;
III – Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2023, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2023;
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional