GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 0664/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0664/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1042.1287
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E OUTROS VEICULOS PARA ATENÇÃO DE SAÚDE
4490.52.00.1710.0000
Equipamentos e Materiais Permanentes Seguridade
340.000,00
TOTAL GERAL
340.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 653/2021, de 21 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2022;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 11 de maio de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional