GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 0789/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0789/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a transposição, o remanejamento E A transferência total ou parcial de dotações do Orçamento vigente, entre PODERES, DE UM órgão ou categoria de programação para outro e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Para atendimento do que dispõe o inciso VI do art. 167, da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência, total ou parcial, de dotações orçamentárias, entre poderes, de um órgão ou categoria de programação para outra, até o limite de 5% (cinco por cento) da Despesa Fixada na Lei Orçamentária em vigor, utilizando como fonte de recurso, as disponibilidades caracterizadas no §1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2.º – A autorização desta lei se aplica exclusivamente às operações do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, alocadas nos seguintes grupos de natureza de despesa:
31 – Pessoal e Encargos Sociais;
32 – Juros e Encargos da Dívida;
33 – Outras Despesas Correntes;
44 – Investimentos;
45 – Inversões Financeiras;
46 – Amortização da Dívida.
Art. 3.º – As operações autorizadas far-se-ão até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas
no Órgão, a programas diferentes;
no Programa, a Órgãos diferentes;
a Órgãos e Programas diferentes.
Parágrafo Único – O Decreto que autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos nos termos desta Lei, deverá discriminar as operações realizadas, agregadas segundo as categorias definidas no artigo 3º desta Lei.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de setembro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional