GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
CRIA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AUXILIAR II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Esta lei disciplina a situação jurídica dos servidores que tiveram seus cargos extintos por força da legislação municipal.
Parágrafo único. Permanecem extintos os cargos de vigia e vigilante, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º -Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alhandra, o cargo de Guarda Municipal Auxiliar II.
§1º - O cargo de que trata ocaputdeste artigo possui grau de escolaridade, vencimento, atribuições e requisitos de investidura iguais aos cargos de vigia, ora extinto.
Art. 4º -Ficam aproveitados no cargo de Guarda Municipal Auxiliar II, de que trata esta lei, os servidores que tiveram seus cargos extinto, nos termos da legislação municipal.
Art. 5º -Como forma de cumprimento do acórdão do TCEPB APL TC 00229/19, aplica-se ao cargo criado por esta lei as mesmas regras remuneratória e de aposentadoria aplicadas aos cargos de Guarda Municipal (Lei 554).
Art. 6º- Revogam – se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 23 dias do mês de outubro de 2020; 61º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Alhandra, Estado da Paraíba.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra
RELAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA LEI Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
ALUISIO FERREIRA DO NASCIMENTO
7093
ERONILDO DE SOUZA SILVA
7088
ESIO GONÇALVES DA SILVA
7086
FABIO RODRIGO DA SILVA
7087
VAMBERG JOSE DO NASCIMENTO TARGINO
7082
WIHALLY CARVALHO ALVES
7083
GENEVALTER MOLA PESSOA
7090
ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA
7084
TOTAL DE SERVIDORES: 8 (OITO)