GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 570, DE 10 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 570, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e eu SANCIONO A Seguinte Lei:
Art. 1° - O Piso Salarial para o Magistério Público do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, fica estabelecido em R$ 1.761,94 (hum mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) correspondente a 10% sobre o valor dos atuais vencimentos (piso municipal atual).
Parágrafo Único – A remuneração de que trata esse artigo passa a ter os vencimentos constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2° - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas exclusivamente aos professores do magistério em efetivo exercício na carreira do magistério público do Município de Alhandra.
Parágrafo único – Na composição da jornada de trabalho deve-se observar o parágrafo 4° do artigo 2° da Lei Federal 11.738/08, que regulamentou a jornada de trabalho.
Art. 3° - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação nos termos da Lei 0567/2016 de 02 de Dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Art. 4° - A implantação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar 101/2000.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2017
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Cargos de Provimento Efetivo
Piso Salarial Proporcional – Carga Horária de 40 Horas Semanal – TM – IA – PISO NACIONAL
Piso salarial Proporcional – Carga Horária de 30 Horas semanal – TM – IA
TITULAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTOS
Níveis
Classes
TM
LP
LE
LM
LD
Téc. Em Magistério
Licenc. Plena
Licen. Plena e Especializ.
Licenc. Plena e Mestrado
Licenc. Plena e Doutorado
V
C
2.255,28
1.480,81
2.728,89
3.001,78
3.301,96
B
2.220,04
2.442,05
2.686,25
2.954,88
3.250,37
A
2.184,81
2.403,29
2.643,61
2.907,98
3.198,77
IV
C
2.149,57
2.364,52
2.600,98
2.861,07
3.147,18
B
2.144,33
2.325,76
2.558,34
2.814,17
3.095,59
A
2.089,09
2.287,00
2.515,70
2.767,27
3.043,99
III
C
2.043,85
2.248,24
2.473,06
2.720,36
2.992,40
B
2.008,61
2.209,47
2.430,42
2.673,46
2.940,81
A
1.973,37
2.170,71
2.387,78
2.626,56
2.889,22
II
C
1.938,13
2.131,95
2.345,14
2.579,66
2.837,62
B
1.902,90
2.093,18
2.302,50
2.532,75
2.786,03
A
1.867,66
2.054,42
2.259,86
2.485,85
2.734,44
I
C
1.832,42
2.015,66
2.217,23
2.438,95
2.682,84
B
1.797,18
1.976,90
2.174,59
2.392,04
2.631,25
A
1.761,94
1.938,18
2.131,95
2.345,14
2.579,66