GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2021
LEI ORIDINÁRIA Nº 636/2021 EM 22 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORIDINÁRIA Nº 636/2021 EM 22 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor devidas pelo Município de Alhandra e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, fazendo uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1ºSerão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de Alhandra deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 7 (sete) salários mínimos.
Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.
Parágrafo único. Nas Requisições de Pequeno Valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.
Art. 3ºSão vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput” do art. 2.º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4ºSe o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1.º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2.º desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes, oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevoga-se a Lei Municipal nº 372, de 27 de dezembro de 2006.
Alhandra-PB, 22 de setembro de 2021
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional