GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 0729/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 0729/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o art. 1º da Lei Ordinária nº. 613/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alhandra aprova e eu sanciono a presente Lei Ordinária.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 613/2020, de 11 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os Conselheiros Tutelares do Município de Alhandra, no efetivo exercício de suas funções, tem fixado o subsídio em 02 (dois) salários mínimos nacional vigente”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento próprio do município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 14 de dezembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal