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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 0729/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº. 0729/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o art. 1º da Lei Ordinária nº. 613/2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alhandra aprova e eu sanciono a presente Lei Ordinária.

Art. 1º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 613/2020, de 11 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Os Conselheiros Tutelares do Município de Alhandra, no efetivo exercício de suas funções, tem fixado o subsídio em 02 (dois) salários mínimos nacional vigente”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento próprio do município.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 14 de dezembro de 2023.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3514, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador 388F35A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.