GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 0765/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0765/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Alhandra, incorpora e altera redação da Lei nº 395 de 21 de maio de 2008 e incorpora a Lei Ordinária nº 679 de 20 de setembro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS tendo como base a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, com o objetivo de:
I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação; e
IV – Alinhar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Art. 3º A PMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.
Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação da PMHIS devem observar:
I – os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
II – as seguintes diretrizes:
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal;
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional;
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres e com atenção as mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais, Pansexuais, Assexuais e Pessoas Não-Binárias que se identificam no feminino em situação/vítima de violência doméstica, sexuais e situação de rua, dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso.
Seção II
Da Composição
Art. 5º Integram a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS os seguintes órgãos e entidades:
I – O Poder Executivo Municipal responsável direto pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
II - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação órgão que poderá ser responsável administrativamente pela PMHIS;
III – Caixa Econômica Federal – CEF, agente operador do FNHIS;
IV – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
V – órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas federal, estadual e municipal, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação;
VI – fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito da PMHIS; e
Art. 6º São recursos da PMHIS:
I – Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;
II – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;
III – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;
IV – Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;
V – Fundo de Desenvolvimento Social – FDS;
VI – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados a PMHIS;
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS com o objetivo de propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Alhandra, voltada a população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 8º As receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão constituídas por:
I – Recursos Provenientes da Transferência do Fundo Nacional e Estadual de Habitação;
II – Dotações Orçamentárias do Município e Recursos Adicionais que a Lei especifica estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá direitos a receber por foca da lei e de convênio no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 9º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo Único – Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central, em conta especial, sob a denominação, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes da Política Habitacional do Município, serão aplicados:
I – Na aquisição de áreas de terras destinadas aos Programas e/ou Projetos Habitacionais de Interesse Social inclusive em procedimentos de ex-proprietários;
II – Na compra de material de consumo para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ou auxiliares;
III – Financiamento total ou parcial de Programas, Projetos e Serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Habitação ou por órgãos conveniados;
IV – Na construção ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de Programas Habitacionais;
V – Ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas;
VI – Na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação popular;
VII – Na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularização fundiária;
VIII – Na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em caso de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda;
IX – Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais;
X – Convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária;
XI – Pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito publico e privado para execução de programas e projetos específicos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
XII – Observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao desenvolvimento de suas atribuições, incluindo-se no que se refere as licitações, conforme a lei nº 8.666/93;
XIII – Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos habitacionais;
XIV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação;
XV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 11 O Fundo Municipal de habitação de Interesse Social terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 12 O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social evidenciará a Política e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, observados o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, no presente exercício, crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei, observadas, no que couberem, as prescrições contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 14 Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do Fundo ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos devendo a administração do Fundo participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura visando preservar os objetivos do Fundo de Comercialização, locação e sublocação desses imóveis com o objetivo de lucros.
Art. 15 Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 16 O beneficiário firmará compromisso sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-à a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, local sem anuência da administração do Fundo.
Art.17 Qualquer cidadão será parte legítima para denunciar beneficio indevido do Fundo, destinado à pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei.
Art. 18 O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, será administrado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, responsável pela implementação de ações na área habitacional, que garantirá os recursos humanos e estruturais necessários a consecução dos seus objetivos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 19 Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS -, órgão da Administração do Município, com caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Parágrafo Primeiro - a Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Habitação é o órgão da Administração Pública responsável pela execução da Política Habitacional do Município.
Art. 20 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:
I - 6 (seis) representantes de entidades não governamentais, sendo:
a) Um representante do sindicato dos trabalhadores (as) rurais.
b) Um representante dos Agricultores Rurais.
c) Um Representante do seguimento Espiritualista.
d) Um Representante da Igreja Católica.
e) Um representante das Igrejas Evangélicas.
f) Um representante da Associação de Moradores.
II - 6 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
b) Um representante Secretaria Municipal de Ação Social Cidadania e Habitação.
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
d) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura
e) Um representante do Legislativo Municipal.
f) Um representante da Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Segundo - Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 21 Os membros representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades.
Art. 22 O CMHIS será presidido, na primeira Gestão, pelo Secretário Municipal de Assistência Social e, partir da segunda gestão, a presidência será exercida por um dos membros do CMHIS eleito para este fim.
Parágrafo Primeiro - as reuniões do CMHIS somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, 07, (sete) de seus membros e, as decisões deverão ser tomadas por maioria simples cabendo ao Presidente o voto de desempate;
Parágrafo Segundo - os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior e, quanto às deliberações serão publicadas por instrumento administrativos denominadas resoluções.
Parágrafo Terceiro - as reuniões terão convocação, com antecedência mínima de três dias úteis para as reuniões ordinárias, e vinte e quatro horas para as extraordinárias.
Parágrafo Quarto - No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho.
Art. 23 O CMHIS reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 24 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse social deverá conter, no mínimo:
a) a forma de convocação das reuniões extraordinárias;
b) quórum de instalação das reuniões e de votação;
c) forma de convocação e quórum de votação nas Plenárias Abertas.
Seção II
Dispõe sobre a Competência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 25 Compete ao CMHIS:
I - analisar, discutir e aprovar os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação;
II - analisar, discutir e aprovar a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de moradia;
III - analisar, discutir e aprovar os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;
IV - analisar, discutir e aprovar os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos;
V - analisar, discutir e aprovar liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas;
VI - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas .irregularidades;
VII - propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas;
VIII - analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
X - definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, obedecendo, observada a capacidade de pagamento da família, levando em consideração as seguintes diretrizes:
a) Os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
b) A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso a imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;
c) Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
d) Utilização de metodologia aprovada pelo CMHIS, para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis, que expresse as diferenças regionais;
e) Concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
f) Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.
XI - acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais de Habitação;
XII - deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
XIII - estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
XIV - possibilitara ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
XV - acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização;
XVI - propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos;
XVII - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
XVIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Parágrafo Único – O CMHIS fará as publicações das deliberações as quais são competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resoluções os quais deverão ter ampla divulgação e transparência.
Art. 26 Além de outras atribuições definidas em lei, compete à Secretaria Municipal de Assistência Social sem prejuízo da iniciativa dos membros do CMHIS e do Executivo:
I - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
a) a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor;
b) o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o Plano de Captação e Aplicação de Recursos, contendo, inclusive, as linhas de financiamento à população;
c) o Plano de Captação e Aplicação de recursos, anual e plurianual, - contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de crédito e condições de retomo, política de subsídios, aplicações financeiras, inclusive com receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
d) relatórios semestrais de atividades e financeiros;
II - Gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal, de Habitação de Interesse Social.
III - submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social os seguintes programas para a produção de moradia:
a) aquisição e regularização de imóveis;
b) urbanização e reurbanização de áreas;
c) construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas;
d) ações emergenciais;
e) contratação de assessoria técnica jurídica, social e urbanística;
IV - Implementar programas decorrentes do Plano de Ação e Metas aprovado, elaborando ou executando os projetos que deles decorrem, da seguinte forma:
a) diretamente ou através de outro órgão de entidade de Administração Pública;
b) mediante a celebração de contratos com os Agentes de Execução ou de Agentes de Assessoria Técnica;
V - Propor critérios de credenciamento e de remuneração dos Agentes de Execução e dos Agentes de Assessoria Técnica;
VI - Realizar a movimentação financeira dos recursos destinados à habitação.
Seção III
Do Funcionamento e Despesas
Art. 27 O CMHIS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60(sessenta) dias a partir da data de sua instalação.
Art. 28 As despesas necessárias para funcionamento do Conselho correrão por conta do orçamento geral do município.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA PMHIS
Seção I
Do Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 29 Ao Departamento de Programa e Projetos Habitacionais compete:
I – coordenar as ações da PMHIS;
II – estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
III – elaborar e definir, ouvido o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos Federal e Estadual de habitação;
IV – oferecer subsídios técnicos quando solicitado a respeito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social no município ao CMHIS.
V – monitorar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação da PMHIS;
VI – Solicitar ao CMHIS que o FMHIS autorize o ressarcimento dos custos operacionais e correspondentes encargos tributários, além de implementação de Programas e Projetos habitacionais;
VII – instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito da PMHIS, incluindo cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VIII – elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, em consonância com a legislação municipal pertinente;
IX – acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do PMHIS, visando a assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em vigor;
X – expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
XI – acompanhar a aplicação dos recursos do FMHIS;
XII – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social as contas do FMHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo;
XIII – subsidiar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades.
Seção II
Da Caixa Econômica Federal
Art. 30 À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do PMHIS, compete:
I – atuar como instituição depositária dos recursos do FMHIS;
II – definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FMHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
III – controlar a execução físico-financeira dos recursos do FMHIS; e
IV – prestar contas das operações realizadas com recursos do FMHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS FINANCEIROS DA PMHIS
Art. 31 O acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários da PMHIS, de forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e adotando políticas de subsídios implementadas com recursos do FMHIS.
Art. 32 Os benefícios concedidos no âmbito da PMHIS poderão ser representados por:
I – subsídios financeiros, suportados pelo FMHIS, destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários federais, estaduais e municipais;
II – isenção ou redução de impostos municipais incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal;
III – outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada.
§ 1º Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as seguintes diretrizes:
I – identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito da PMHIS no cadastro municipal de modo a controlar a concessão dos benefícios;
II – valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
III – utilização de metodologia aprovada pelo órgão gestor da PMHIS para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos dos imóveis, que expressem as diferenças territoriais;
IV – concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
V – impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;
VI – para efeito do disposto nos incisos I a IV do caput deste artigo, especificamente para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.
§ 2º O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito da PMHIS somente será contemplado 1 (uma) única vez com os benefícios de que trata este artigo.
§ 3º Outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito da PMHIS poderão ser definidas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 33 É facultada ao Órgão Gestor da Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Alhandra a aplicação direta dos recursos do FMHIS até que se cumpram as condições previstas no Capítulo II desta Lei.
Art. 34 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, 18 de dezembro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra-PB