GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera a redação do Artigo 30, caput, da Lei Complementar municipal nº 001/2009”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, em conformidade com o art. 73, inciso VIII e art. 87, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Alhandra aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 30, caput, da Lei Complementar municipal nº 001/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades – GDA – no percentual de até 50% do vencimento base do servidor, com gradação de percentuais e serem fixados através de Decreto exarado pelo Poder Executivo, destinada a titulares de cargos deste plano e que obtenha a quantidade de pontos obtidos em regulamento, não sendo cumulativa com as gratificações contidas na Legislação municipal”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, 18 de dezembro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional