GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 0661/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0661/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei nº 505/2013, de 04 de dezembro de 2013 e Lei Ordinária nº 576, DE 14 de setembro de 2017, que regulamenta a destinação e utilização de recursos orçamentários para atender às necessidades de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social, cujas ações passam a denominar-se "ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALHANDRA PARA TODOS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, fazendo uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1ºAltera-se a redação do art. 2º da Lei 505/2013, de 04 de dezembro de 2013 e art. 24 da Lei Ordinária nº 576, DE 14 de setembro de 2017 que passa a seguinte redação:
Lei 505/2013, de 04 de dezembro de 2013:
Art. 2º O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar despesas com destinação de recursos especificamente para os fins desta Lei, visando atender àquelas pessoas físicas que se enquadram no § 25 do Art. 15 desta lei, especificamente em relação a:
d) Doação de passagens de transportes rodoviários ou aéreos estaduais e interestaduais para atender casos de urgente necessidade de deslocamento, atendidos os requisitos do parágrafo 2º do artigo 12 desta Lei ou valor correspondente ao item doado;
e) Doação de cadeiras de rodas para idosos e portadores de necessidades especiais, atendidos os requisitos do parágrafo 22 do artigo 12 desta Lei ou valor correspondente aos itens doados;
f) Doação de material de construção e disponibilização de mão-de-obra, através dos funcionários públicos municipais, para reforma/recuperação/construção de imóvel que apresente efetivo risco à integridade física dos ocupantes do imóvel e/ou imóveis vizinhos, atendidos os requisitos do parágrafo 22 do artigo 12 desta Lei, ou valor correspondente aos itens doados;
g) Doação de cestas básicas para famílias em estado de vulnerabilidade social, atendidos os requisitos do parágrafo 22 do artigo 12desta Lei, ou valor correspondente aos itens doados;
h) Doação de colchões, redes, agasalhos e vestuário, para famílias em estado de vulnerabilidade social, atendidos os requisitos do parágrafo 22 do artigo 12 desta Lei, ou valor correspondente aos itens doados;
J) Doação de enxoval às gestantes ou mães do município, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, atendidos os requisitos do parágrafo 22 do artigo 1- desta Lei e observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, ou valor correspondente aos itens doados;
k) Doação de gás GLP (gás de cozinha) para famílias em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as que possuam crianças de tenra idade, gestantes, nutrizes ou idosos! atendidos ainda os requisitos do parágrafo 22 do artigo 12 desta Lei, ou valor correspondente aos itens doados;
I) Distribuição de alimentação pronta para pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade social, com prioridade para as que possuam crianças de tenra idade, idosos, nutrizes, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais, atendidos os requisitos do parágrafo 22 do artigo 12 desta Lei, ou valor correspondente aos itens doados;
m) Doação de auxílio-funeral, na forma de pecúnia e/ou produtos/serviços, incluindo, conjunta ou separadamente, o custeio das despesas de empresa funerária, ataúde, traslado e as taxas legais, atendidos os requisitos do parágrafo 2º do artigo desta Lei, ou valor correspondente aos itens doados;
n) Doação de peixes na semana santa para as famílias atendidas nos requisitos do parágrafo 22 do artigo 12 desta Lei, ou valor correspondente aos itens doados;
o) Doação de horas/máquinas para o corte de terras para as famílias agricultoras objetivando melhorar a agricultura familiar no município, ou valor correspondente aos itens doados;
Lei Ordinária nº 576, de 14 de setembro de 2017
Art. 24. Para atendimento ao Programa de Benefícios para o Atendimento às Necessidades Básicas de Cidadania “Mais Cidadania”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os itens ou valores correspondentes aos itens doados, nos termos desta Lei:
Medicamentos Exames de saúde não realizáveis na rede Municipal de Saúde órteses e próteses e aparelhos ortopédicos dentaduras cadeiras de roda muletas óculos ou similares aparelhos auditivos
Restauração e/ou reforma de imóveis
Alimentos Cestas básicas
Insumos agrícolas Leites e dietas de prescrição especial
Serviços de maquinário agrícola
Ferramentas de trabalho
Vacinas de sanidade animal
Redes, insumos e equipamentos de pesca
Serviços de preparo de solo Pagamento de despesas cartorárias com escrituração e registro de imóvel
Transporte de passageiros Passagens de transporte rodoviário ou aéreo estadual e interestadual
Material de construção
Enxoval às gestantes e bebês
Fraldas descartáveis, fraldas de pano, fraldas geriátricas
Vestuários, Calçados
Gás de cozinha
Quitação de débitos de água e energia
Colchões, redes, lençóis
Bolsas universitárias à estudantes carentes
Materiais para prática de esportes
Apoio às festividades e celebrações religiosas locais
Apoio aos eventos sociais
Peixes na semana santa
Patrocínios para festividades e eventos culturais, sociais, educacionais, religiosos e afins.
Art. 2º Todos os benefícios eventuais e de caráter de emergências concedidos pelo Município continuam obedecendo os mesmos critérios de concessão das Lei nº 505/2013, de 04 de dezembro de 2013 e Lei Ordinária nº 576, de 14 de setembro de 2017, alterando-se possibilidade do beneficiado receber o valor correspondente aos itens doados.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, 31 de março de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal