GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 0788/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0788/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.368.250,00 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361 1006.1020
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
10.000,00
12.361 1006.1256
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
10.000,00
12.367 1006.1312
CONSTRUÇÃO DO CENTRO MULTIPROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Fonte 1.500.1001
Recursos Vinculados de Impostos – MDE
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
Fonte 1.540.0000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
Fonte 1.573.0000
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
287.250,00
Fonte 1.706.3110
Transferência Especial da União
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
495.000,00
TOTAL DO PROJETO
812.250,00
12.361.3000.2013
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
Fonte 1.500.1001
Recursos Vinculados de Impostos – MDE
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal
15.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
15.000,00
TOTAL DA SECRETARIA
847.250,00
02.052
SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
27.812 1013.1313
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO PEDROZÃO
Fonte 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
Fonte 1.706.3110
Transferência Especial da União
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
396.000,00
Fonte 1.720.0000
Transferências da União referente às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural, destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
416.000,00
TOTAL DA SECRETARIA
416.000,00
02.080
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.1031.1313
CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
Fonte 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
Fonte 1.710.3210
Transferência Especial dos Estados – Emendas Individuais Impositivas
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
1.000.000,00
Fonte 1.720.0000
Transferências da União referente às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural, destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
10.000,00
TOTAL DO PROJETO
1.020.000,00
TOTAL DA SECRETARIA
1.020.000,00
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.302.3005.2010
MANUTENÇÃO DAS ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR – MAC
3190.04.99
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
10.000,00
3190.11.99
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
10.000,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
40.000,00
10.301.3004.2091
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Fonte 1.500.1002
Recursos Vinculados de Impostos – ASPS
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
15.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
15.000,00
TOTAL DO FUNDO
55.000,00
02.101
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.2021.2123
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Fonte 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
3390.93.99
Indenizações e Restituições Fiscal
15.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
15.000,00
TOTAL DA SECRETARIA
15.000,00
02.110
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
04.128.2010.2283
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
Fonte 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
3331.81.99
Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas Fiscal
15.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
15.000,00
TOTAL DA SECRETARIA
15.000,00
TOTAL GERAL
2.368.250,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 764/2024, de 18 de dezembro de 2024, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2025;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de setembro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional