GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2015
LEI N.º 534/2015, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 534/2015, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal: e
II – Orçamento da Seguridade Social
Paragrafo Único – As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício financeiro de 2015, foram respectivamente orçadas e fixadas em valores iguais a R$: 94.962.243,00(Noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais).
Parágrafo Único – Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios da administração indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
Receitas Correntes
74.377.097,00
Receita Tributária
4.092.581,00
Receitas de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
735.000,00
Receita de Serviços
10.000,00
Transferências Correntes
69.402.716,00
Outras Receitas Correntes
136.800,00
Receitas de Capital
21.612.630,00
Transferências de Capital
21.612.630,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
Dedução da Receita Corrente
6.013.260,00
Deduções da Receita Corrente
6.013.260,00
Total
89.976.467,00
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
Receitas Correntes
2.220.000,00
Receitas Tributárias
0,00
Receita de Contribuições
1.500.000,00
Receita patrimonial
700.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
0,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
Receitas de Capital
0,00
Transferências de Capital
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
2.765.776,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
2.500.000,00
Dedução de Receita Corrente
0,00
Dedução de Receita Corrente
0,00
Total
4.985.776,00
Total Geral da Receita
94.962.243,00
Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2015, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da situação de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$: 94.962.243,00 (Noventa e quatro milhões novecentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais), distribuídos da seguinte forma:
I – no Orçamento Fiscal, em R$: 63.209.988,00(Sessenta e três milhões, duzentos e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais), correspondendo a 66,56% do valor da Despesa total e;
II – no Orçamento da Seguridade Social em R$: 31.752.255,00 (Trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), correspondendo a 33,44% do valor da despesa total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesa do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
61.839.687,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
39.688.527,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
22.151.160,00
DESPESA DE CAPITAL
27.756.380,00
INVESTIMENTOS
25.576.380,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.180.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
380.400,00
RESERVA PREVIDÊNCIA
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
380.400,00
TOTAL
89.976.467,00
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
3.766.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.600.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
166.000,00
DESPESA DE CAPITAL
40.000,00
INVESTIMENTOS
40.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.179.776,00
RESERVA DE PREVIDENCIA
1.179.776,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
TOTAL
4.985.776,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
94.962.243,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DO TESOURO
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
2.738.000,00
2,88
02.001
GABINETE DO PREFEITO
790.500,00
0,83
02.002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.750.000,00
6,06
02.003
SECRETARIA DE FINANÇAS
3.592.236,00
3,78
02.004
SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.408.500,00
4,64
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
28.199.102,00
29,70
02.006
SECRETARIA DE CULTURA
2.629.000,00
2,77
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE
20.948.245,00
22,06
02.008
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
5.838.234,00
6,15
02.009
SECRETARIA DE OBRAS
6.998.300,00
7,37
02.011
SECRETARIA DE ESPORTES
2.227.100,00
2,35
02.012
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.415.400,00
3.60
02.013
SECRETARIA DE TRANSPORTES
910.000,00
0,96
02.014
DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRANSITO
249.200,00
0,26
02.015
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLITICA
120.800,00
0,13
02.016
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
364.150,00
0,38
02.017
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
417.300,00
0,44
02.099
Reserva de Contingência
380.400,00
0,40
TOTAL
.............................
89.976.467,00
94,75
II – DESPESAS DE OUTRAS FONTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.010
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA
4.985.776,00
5,25
TOTAL
................................
4.985.776,00
5,25
TOTAL GERAL DA DESPESA
94.962.243,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingencia, observado o disposto no inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de março de 2000.
§ 1º - Não operarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentarias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.
2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta.
§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentaria, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete pro cento) da receita total estimada para o exercício de 2015, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1.º de janeiro de 2015.
Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 15 de janeiro de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M – ED. 02/2015 – EM 16/01/2015.