GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2015
LEI Nº 533/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a suspensão do Fornecimento dos Serviços de Distribuição de Agua.”
O Prefeito Constitucional do Município de ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Companhia de Água e Esgoto da Paraíba “CAGEPA” na jurisprudência do município de Alhandra poderá, uma vez constatada a inadimplência do consumidor, suspender o fornecimento dos serviços, desde que atenda aos seguintes procedimentos:
§ 1º Será considerado inadimplente o consumidor que deixar de pagar a fatura de consumo por dois meses seguintes;
§ 2º O Consumidor inadimplente deverá ser notificado da inadimplência por três vezes antes de se consumar a suspensão do fornecimento dos serviços, com um intervalo mínimo de três dias entre as notificações;
§ 3º A terceira notificação deverá se efetivar com a entrega pessoal ao consumidor, mediante recibo de entrega, podendo ocorrer a suspensão do fornecimento dos serviços despois de transcorridos 72 horas desta notificação.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra/PB, 12 de dezembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M – Ed. 59 – Em 12/12/2014