CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA · 12 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 0822/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA - LEI ORDINÁRIA Nº 0822/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 0822/2026 de 11 de novembro de 2026
Propositura do Vereador Francis Alex Rodrigues de Pontes
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 0559/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALHANDRA NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 46, § 7º da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, FAZ saber que a Câmara aprovou e o presidente PROMULGA a seguinte Lei proposta pelo vereador Daniel Miguel da Silva:
Art. 1º O art. 1º da Lei Nº 0559/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Alhandra ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo à sua remuneração.
§ 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor coincidir com feriado, sábado ou domingo, a folga será concedida no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º Se houver dois ou mais servidores com aniversário no mesmo dia, o responsável pela repartição pública deverá escalonar o gozo da folga, de forma a não prejudicar o andamento do serviço público.
§ 3º Para os profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, como nas unidades de saúde, a concessão da folga será garantida pela chefia imediata, que providenciará a substituição do servidor no dia de folga, sem prejudicar a continuidade do serviço.
§ 4º - Fica revogado o § 4º do Art. 1º da Lei Nº 0559/2016, que exige o pedido de folga seja feito por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por ser considerado desnecessário, visto que a data de aniversário é previsível e fixa anualmente, e já consta nos registros funcionais do servidor."
Art. 2º O art. 3º da Lei Nº 0559/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta lei o servidor que não possuir, em seus assentamentos funcionais, qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - Advertência escrita nos últimos três anos;
II - Punição com suspensão nos últimos cinco anos."
Parágrafo único - Ficam revogados os incisos III e IV do Art. 3º, que estabeleciam penalidades relacionadas a faltas injustificadas e entradas tardias ou saídas antecipadas, por entender que tais penalidades não são pertinentes para a concessão do benefício de folga natalícia, o qual deve ser garantido de forma mais simples e justa ao servidor público."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Alhandra, 11 de novembro de 2026.
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS
Presidente