GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2014
LEI N.º 525/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 525/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o atendimento humanizado e eficiente aos usuários das Agências Bancárias do Município de Alhandra.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos congêneres de crédito do Município de Alhandra/PB, obrigados ao atendimento humanizado e eficiente dos seus usuários.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei considera-se:
I – Cliente a pessoa que utiliza o caixa e os equipamentos de auto-atendimento em Agência Bancária, Posto de atendimento ou estabelecimentos congêneres;
II – fila de atendimento a que conduz o cliente ao caixa e aos equipamentos de auto-atendimento;
III – tempo de espera o computado desde a entrada do cliente na fila até o inicio do efetivo atendimento;
IV – acessibilidade o conjunto de alternativas de acesso as edificações que atendem as necessidades de pessoas com diferentes formas de dificuldade de locomoção e oferecem condições de utilização com segurança e autonomia;
V – pessoas com dificuldades de locomoção aquelas que tem a locomoção dificultada, temporária ou permanentemente, como idosos, gestantes, obesos, crianças e portadores de deficiência física;
Art. 2° – É obrigatória a instalação de cadeiras de espera, sanitários e bebedouros, no prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei, para os usuários de serviços das agências bancárias e demais estabelecimentos congêneres estabelecidos no município.
§ 1º - As cadeiras deverão ser em quantidade necessária para que todos os clientes possam aguardar sentado o atendimento bancário nos caixas.
§ 2º - Os sanitários deverão apresentar locais específicos para as pessoas dos sexos masculino e feminino.
§ 3º - Novas agências bancárias e estabelecimentos congêneres somente poderão se instalar no município desde que atendam aos requisitos específicos desta lei.
Art. 3° – É obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas, no prazo de até 90 dias, contados da publicação desta lei, para uso das pessoas com deficiência e idosos, devendo as agencias bancárias e demais estabelecimentos congêneres, também providenciarem a indicação do local onde essa cadeira estiver.
§ único – As Agências bancárias e demais estabelecimentos congêneres, no prazo de até 120 dias, contados da publicação desta lei, deverão assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, usuários de seus serviços, mediante a eliminação de barreiras e de obstáculos, promovendo as construções e /ou adaptações necessárias, inclusive, se for o caso, com a ajuda das especificações técnicas pelo Poder Público Municipal.
Art.4º - O tempo hábil para o atendimento dos clientes, conforme artigo 1.º, § único, inciso III, desta Lei será de:
I – 15 (quinze) minutos em dias normais;
II – 25 (vinte e cinco) minutos, às vésperas e após feriados prolongados;
III – 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
Art. 5º - As agências bancárias e demais estabelecimentos congêneres ficam obrigados a, no prazo de até 90 dias, contados da publicação desta lei, doravante, fornecer a seus usuários o comprovante do horário em que os mesmos tiverem acesso as filas, como também quando do término do atendimento pelos caixas, sendo, portanto, esse o tempo gasto com o atendimento.
Art. 6º – As agências bancárias localizadas no município deverão instalar, no prazo de até 90 dias, contados da publicação desta lei, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.
Art. 7º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeita o infrator nas penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal n.º 8.078/90 (código de defesa do consumidor), podendo ser aplicada por quaisquer dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, observadas normas próprias do procedimento administrativo.
§ 1º - A pena de multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFIR), ou índice equivalente a que venha substitui-lo.
§ 2º - A multa, aplicada por órgão do sistema municipal de defesa do consumidor se houver ou Ministério Público será revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou, na sua ausência, para o Tesouro Municipal.
Art. 8º - As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, poderão ser comunicadas aos órgãos competentes, em especial ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Estadual), sob a coordenação do Ministério Público do Estado da Paraíba/PB.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentarias próprias.
Art. 10º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 432 de 24 de julho de 2009.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, 17 de novembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M - Ed. 54, em 21/11/2014