GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2021
LEI N.º 0623/2021 EM 26 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0623/2021 EM 26 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 4.601.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Um Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1020
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
4490.92.00.1125.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
230.000,00
12.361.1008.1025
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
3390.93.00.1125.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
15.000,00
12.361.1039.2013
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
3390.30.00.1530.0000
Material de Consumo Fiscal
150.000,00
3390.36.00.1530.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
80.000,00
3390.39.00.1530.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
200.000,00
3390.92.00.1530.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
100.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
755.000,00
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.3004.2078
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
3390.36.00.1530.0000
Outros Serv. de Terceiros–Pessoa Física Seguridade
40.000,00
3390.39.00.1530.0000
Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade
80.000,00
10.122.2023.2079
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
3190.04.00.1992.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
458.000,00
3390.30.00.1992.0000
Material de Consumo Seguridade
532.000,00
4490.52.00.1992.0000
Equipamentos e Materiais Permanentes Seguridade
10.000,00
10.122.2023.2278
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
3190.04.00.1214.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
1.200.000,00
3190.11.00.1214.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
400.000,00
3190.13.00.1214.0000
Obrigações Patronais Seguridade
150.000,00
3191.13.00.1214.0000
Contribuições Patronais Seguridade
50.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2.920.000,00
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.2021.2123
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3390.92.00.1530.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
100.000,00
15.452.1021.2127
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
3390.30.00.1530.0000
Material de Consumo Fiscal
100.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
200.000,00
02.022
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.2021.2232
MANUTENÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3390.30.00.1530.0000
Material de Consumo Fiscal
20.000,00
3390.36.00.1530.0000
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
20.000,00
3390.39.00.1530.0000
Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Fiscal
20.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
60.000,00
02.023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.1018.1066
REABILITAÇÃO URBANA DO BAIRRO NOVA DESCOBERTA
4490.92.00.1510.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
100.000,00
15.451.1035.1118
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS
4490.92.00.1510.000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
106.000,00
15.451.2021.2245
MANUTENÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3390.30.00.1530.0000
Material de Consumo Fiscal
100.000,00
3390.36.00.1530.0000
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
50.000,00
3390.39.00.1530.0000
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal
100.000,00
3390.92.00.1530.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
20.000,00
4490.92.00.1530.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
20.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
496.000,00
02.024
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
08 122 2021 2249
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
3390.30.00.1530.0000
Material de Consumo Seguridade
60.000,00
3390.36.00.1530.0000
Outros Serv. de Terceiros–Pessoa Física Seguridade
30.000,00
3390.39.00.1530.0000
Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade
60.000,00
3390.92.00.1530.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Seguridade
20.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
170.000,00
TOTAL GERAL
4.601.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e extraordinárias, como também a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64;
Art. 3.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas no Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 26 de maio de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO