GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2016
LEI Nº 0559/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0559/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Alhandra, ficam autorizados a gozar do beneficio de uma folga no trabalho, no dia seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração.
§. 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a ser feriados, sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo, será no primeiro dia útil subsequente.
§. 2º - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do beneficio, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
§. 3º - a abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidade de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o beneficio ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia de folga.
§. 4º - Para fazer uso do beneficio de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.
Art. 2º - O Servidor perderá o direito ao beneficio no em que o seu aniversario ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações anumeradas a seguir:
I – Advertência escrita nos últimos três anos;
II – Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV – Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra - PB, em 07 de Abril de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 19 – EM 08/04/2016