GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2015
LEI N° 0546/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0546/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO PRÓPRIO À CASA PAROQUIAL IGREJA DE SANTO ANTONIO DE PAULA, PARA FINS DE EXERCICIO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS E ASSITENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alhandra-PB, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar À CASA PAROQUIAL IGREJA DE SANTO ANTONIO DE PAULA, para construção e implantação de atividades religiosas ou assistenciais, área de terreno de propriedade municipal com as seguintes características: 25 metros de largura de frente com a via local 03; 20 metros de cumprimento do lado direito com a via local 05, 19 metros de cumprimento do lado esquerdo, com área remanescente da Prefeitura Municipal de Alhandra-PB e 25 metros de largura nos fundos, com terras de propriedade de Carlos Lucena de Farias, situado no Município de Alhandra-PB, conforme certidão negativa de ônus e croqui em anexo o que comprova estar devidamente registrado no Cartório Geral de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º – O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei;
II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações ou atividades executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;
Art. 3º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Alhandra-PB, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra-PB, em 08 de outubro de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 49 – EM 09/10/2015