GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 0819/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 0819/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo no âmbito de suas competências legais e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de formular, acompanhar, apoiar e fomentar a política municipal de turismo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fatores de desenvolvimento sustentável, social, econômico, cultural e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O COMTUR atuará em cooperação com os órgãos da Administração Pública Municipal e com representantes da sociedade civil, observadas as competências legais de cada órgão e entidade.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
Oferecer subsídios para a formulação, implantação e avaliação das diretrizes da política municipal de turismo;
Propor medidas, recomendações e minutas de atos normativos necessários ao aprimoramento das ações municipais de turismo, sem prejuízo da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo;
Opinar, quando solicitado, sobre projetos de lei, atos normativos, programas e medidas administrativas que se relacionem com o turismo ou que nele possam produzir impacto;
Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas no Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
Acompanhar, estudar e avaliar, de forma sistemática, o mercado turístico do Município, com vistas à produção de informações técnicas úteis ao planejamento municipal;
Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, debates, audiências, seminários e eventos sobre temas de interesse turístico.;
Apoiar, conjuntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
Promover, apoiar e divulgar as atividades ligadas ao turismo, observadas as diretrizes da Administração Municipal.;
Apoiar a realização de congressos, seminários, convenções, feiras, exposições e eventos de interesse para o desenvolvimento turístico do Município;
Emitir manifestação opinativa, quando solicitado pelo órgão competente, sobre ações, eventos, feiras, exposições e atividades congêneres de interesse turístico em áreas públicas, sem substituir os procedimentos administrativos de licenciamento, autorização ou fiscalização cabíveis;
Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
Sugerir planos de captação de recursos, financiamento e parcerias institucionais voltados ao setor turístico;
Examinar e emitir manifestação sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos orçamentários vinculados às ações de turismo, quando submetidos à sua apreciação;
XVII - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no Município observe a sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica, bem como a preservação do patrimônio natural e cultural.
XVIII - elaborar e aprovar proposta de Regimento Interno, a ser submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
O Secretário de Cultura e Turismo, que o presidirá;
Um representante do Poder Legislativo, indicado pelos seus pares;
Um representante da Secretaria de Comunicação Institucional;
Um representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
Um representante do segmento de Alimentação Fora do Lar;
Um representante do segmento de Artesanato;
Um representante do segmento de Hospedagem;
Um representante do segmento Cultural;
Um representante do segmento do Turismo Rural;
§ 1º. A cada membro titular corresponderá um suplente, indicado pelo mesmo órgão, entidade ou segmento representado, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º. O mandato dos representantes titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º. Os representantes do poder público com seus respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados por associações ou entidades culturais representativas dos respectivos segmentos.
§ 5º. Na ausência de entidade formalmente constituída ou de indicação pelos segmentos referidos no § 4º, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá promover chamamento público simplificado para inscrição dos interessados, assegurada a publicidade nos canais oficiais do Município.
§6º. No caso de um mesmo segmento da sociedade civil contar com mais de um candidato habilitado, a escolha do representante titular e do suplente será realizada por votação entre os conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal de Cultura, mediante votação e decisão por maioria simples.
§7º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 8º. Os integrantes do COMTUR serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município.
§ 9º. O exercício da função de conselheiro não será remunerado e será considerado serviço público relevante.
§ 10º. As entidades de direito público indicarão seus representantes após solicitadas.
§ 11º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O COMTUR terá a seguinte organização básica:
Plenário;
Diretoria;
Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 2º. A Presidência do COMTUR será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
§ 3º. O Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos entre os membros titulares do COMTUR, na forma definida em Regimento Interno, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º. O detalhamento da organização, do funcionamento, das reuniões, do quórum de instalação e deliberação, das comissões e das atribuições internas do COMTUR será disciplinado em Regimento Interno, aprovado pelo Conselho e homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado à captação, gestão e aplicação de recursos voltados ao desenvolvimento, promoção, estruturação e fomento da atividade turística no Município de Alhandra.
§ 1º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município, em observância ao princípio da unidade orçamentária.
§ 2º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Os recursos do FUMTUR serão movimentados em conta bancária específica, aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
Art. 7º. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º. Constituem receitas do FUMTUR:
Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios;
A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
As contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
Recursos provenientes de programas, projetos, emendas parlamentares e ações de fomento ao turismo, observada a legislação aplicável.
Outras receitas que legalmente lhe forem destinadas.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas específicas a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9º. O Secretário de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira, na forma do Decreto Municipal nº 003/2021, combinado com a Lei Municipal Ordinária nº 755/2024.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10. As ações, programas e projetos apoiados pelo FUMTUR deverão guardar compatibilidade com a política municipal de turismo e com as normas de preservação do patrimônio natural, histórico, cultural e ambiental do Município.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional