GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 0776/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0776/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR EM ALHANDRA-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraíba/Secretaria de Segurança Pública, o seguinte imóvel contíguo: Lote de terreno próprio denominado AB da Quadra 21, localizado na Rua Presidente João Pessoa, Centro, Município de Alhandra-PB, medindo 8,90 metros de largura na frente, 14 metros de fundo por 26, 80 metros de cumprimento do lado direito, um segmento de 5,1 metros e de 7,60 mais um segmento de 19,20 do lado esquerdo, limitando-se pela frente com a Rua Presidente João Pessoa, lado esquerdo com o lote AA e Lote Fleming, Lado direito com a Rua Professora Maria Margarida de Lima e fundos com o Lote AC.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Unidade da Polícia Militar às expensas do Estado da Paraíba-PB.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de quatro anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinte do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 15 de abril de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito do Município de Alhandra-PB.