CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA · 22 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 0715/2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI MUNICIPAL Nº 0715/2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal nº 0715/2023 de 21 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, nos termos do Art. 46, § 7º, da Lei Orgânica Municipal de Alhandra, combinado com o Art. 203, § 5º, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Alhandra, promulga a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Os Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Alhandra têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do que o subsídio normal e perceberão anualmente o décimo terceiro salário, com arrimo no Art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, no Art. 96, IV e X da Lei Orgânica do Município de Alhandra e em harmonia com o Tema 484, do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do subsídio mensal de efetivo exercício no cargo.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de efetivo exercício, será tomada como mês integral para efeito do parágrafo anterior
§ 3º O décimo terceiro salário poderá ser pago até a data de 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
§ 4º O pagamento se fará com base no subsídio do mês no qual ocorrer o pagamento.
§ 5º Na hipótese de o agente político deixar o cargo, o décimo terceiro ser-lhe-á pago proporcionalmente aos meses no qual exerceu o mandato.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Os efeitos da presente Lei serão aplicados, no que couber, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, Alhandra-PB, 21 de junho de 2023.
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS
Presidente