GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 736/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 736/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Altera o art. 1º da Lei 0698/2023 de 07/03/2023, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1ª – O art. 1º da Lei nº. 0698/2023 de 07/03/2023, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, conforme tabela abaixo”:
Ano
Ente
Ente
Ente
Anual
Ente
Mensal
Prefeitura
Mensal
Câmara
Mensal
Custeio Normal
Custeio Suplementar
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
2024
15,78%
12,99%
4.386.506,57
365.542,21
360.595,49
4.946,73
2025
15,78%
13,05%
4.450.766,84
370.897,24
365.878,04
5.019,19
2026
15,78%
19,97%
6.878.022,78
573.168,56
565.412,12
7.756,44
2027
15,78%
30,32%
10.550.199,14
879.183,26
867.285,65
11.897,61
2028
15,78%
40,48%
14.225.888,52
1.185.490,71
1.169.447,97
16.042,74
2029
15,78%
41,71%
14.803.004,47
1.233.583,71
1.216.890,15
16.693,56
2030
15,78%
42,93%
15.390.240,15
1.282.520,01
1.265.164,22
17.355,79
2031
15,78%
44,16%
15.987.740,24
1.332.311,69
1.314.282,09
18.029,60
2032
15,78%
45,39%
16.595.651,31
1.382.970,94
1.364.255,79
18.715,15
2033
15,78%
46,61%
17.214.121,83
1.434.510,15
1.415.097,54
19.412,61
2034
15,78%
47,84%
17.843.302,20
1.486.941,85
1.466.819,71
20.122,14
2035
15,78%
49,06%
18.483.344,76
1.540.278,73
1.519.434,80
20.843,93
2036
15,78%
50,29%
19.134.403,84
1.594.533,65
1.572.955,52
21.578,14
2037
15,78%
51,51%
19.796.635,76
1.649.719,65
1.627.394,70
22.324,95
2038
15,78%
52,74%
20.470.198,89
1.705.849,91
1.682.765,38
23.084,53
2039
15,78%
53,96%
21.155.253,61
1.762.937,80
1.739.080,72
23.857,08
2040
15,78%
55,19%
21.851.962,41
1.820.996,87
1.796.354,10
24.642,77
2041
15,78%
56,41%
22.560.489,86
1.880.040,82
1.854.599,04
25.441,78
2042
15,78%
57,64%
23.281.002,67
1.940.083,56
1.913.829,24
26.254,32
2043
15,78%
58,86%
24.013.669,67
2.001.139,14
1.974.058,59
27.080,55
2044
15,78%
60,09%
24.758.661,92
2.063.221,83
2.035.301,13
27.920,69
2045
15,78%
61,31%
25.516.152,65
2.126.346,05
2.097.571,13
28.774,93
2046
15,78%
62,54%
26.286.317,33
2.190.526,44
2.160.882,99
29.643,45
2047
15,78%
63,76%
27.069.333,68
2.255.777,81
2.225.251,34
30.526,47
2048
15,78%
64,99%
27.865.381,73
2.322.115,14
2.290.690,96
31.424,18
2049
15,78%
66,21%
28.674.643,81
2.389.553,65
2.357.216,85
32.336,80
2050
15,78%
67,44%
29.497.304,59
2.458.108,72
2.424.844,19
33.264,53
2051
15,78%
68,67%
30.333.551,12
2.527.795,93
2.493.588,35
34.207,57
2052
15,78%
69,89%
31.183.572,85
2.598.631,07
2.563.464,92
35.166,16
2053
15,78%
71,12%
32.047.419,36
2.670.618,28
2.634.477,95
36.140,33
§ Primeiro. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ Segundo. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
§ Terceiro. Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
§ Quarto. Visando o equilíbrio financeiro, o Município deverá realizar um aporte adicional, quando as Receitas Previdenciárias, acrescidas do plano de amortização do déficit atuarial após 60 meses, acrescidas da compensação previdenciária, forem inferiores às despesas de benefícios das aposentadorias e pensões.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 31 de Janeiro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal