GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0724/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0724/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.608.563,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.301.3001.2011
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – INCREMENTO PAP
3190.04.00.1600.3120
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
500.000,00
3190.11.00.1600.3120
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
230.000,00
3190.13.00.1600.3120
Obrigações Patronais Seguridade
10.000,00
3191.13.00.1600.3120
Contribuições Patronais Seguridade
10.000,00
3390.30.00.1600.3110
Material de Consumo Seguridade
285.000,00
3390.30.00.1600.3120
Material de Consumo Seguridade
245.000,00
3390.39.00.1600.3110
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
285.000,00
3390.39.00.1600.3120
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
245.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
1.810.000,00
10.302.3002.2012
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE SAÚDE – INCREMENTO MAC
3190.04.00.1600.3120
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
5.000,00
3190.11.00.1600.3120
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
5.000,00
3190.13.00.1600.3120
Obrigações Patronais Seguridade
5.000,00
3191.13.00.1600.3120
Contribuições Patronais Seguridade
5.000,00
3390.30.00.1600.3110
Material de Consumo Seguridade
245.000,00
3390.30.00.1600.3120
Material de Consumo Seguridade
15.000,00
3390.39.00.1600.3110
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
245.000,00
3390.39.00.1600.3120
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
273.563,00
TOTAL DA ATIVIDADE
798.563,00
TOTAL GERAL
2.608.563,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos de emendas parlamentares (excesso de arrecadação), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 19 de outubro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional