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Congresso

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE · 15 de outubro de 2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 04/2026

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 04/2026

A Secretaria de Meio Ambiente de Alhandra - SEMAM torna público que em 15 de julho de 2026 firmou Termo de Compromisso com JOSÉ MARCOS CASTRO DE SANTANA, CPF: ***.***.***-**, referente ao Processo Administrativo n° 08/2026 e Auto de Infração n° 0164/2026, por meio do qual se comprometeu a regularizar o procedimento ambiental junto à SEMAM e a pagar 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, tendo esse acordo o prazo de três meses a partir de sua assinatura.

EDIELSON NUNES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4229, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 05A53D88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.