GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI ORDINARIA N.º 0755/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N.º 0755/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competência para o ordenamento de despesa no Município de Alhandra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objeto
Art. 1º. Esta Lei disciplina a delegação de competência para o ordenamento de despesa, ficando os Secretários Municipais, Secretários Executivos e demais dirigentes de Unidades Orçamentárias com igual competência executiva, autorizados a praticar os atos inerentes ao ofício ora delegado, abaixo identificados:
Autorizar a emissão de Notas de Empenho, Nota de Liquidação e Pagamento de Notas de Empenho;
Homologar e adjudicar Processos Licitatórios
Assinar demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e solicitações de órgãos de controle e fiscalização de ente ou entidade da Administração Pública Direta ou indireta conveniada, bem como dos Tribunais de Contas do Estado e da União;
Prestar contas dos convênios firmados, e ainda proceder com a abertura e julgamento em processos administrativos na Administração Direta no Município de Alhandra, fundamentada pela responsabilidade fiscal e no planejamento público, com escopo nos princípios da administração pública, notadamente a legalidade e efetividade.
Seção II
Das Definições
Art. 2º. Para efeitos desta lei define-se como
Orçamento: Instrumento de planejamento que representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos pelas entidades públicas em determinado período;
Despesa Pública: Conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade;
Programa: Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou atendimento de determinada demanda da sociedade;
Ações: Operações das quais resultam produtos, na forma de bens e serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário a manutenção da ação de Governo;
Projeto: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
Responsabilidade Fiscal: A ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência à limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
Planejamento da Despesa: Etapa que abrange a análise para a formulação do plano de ações governamentais que serve de base para a fixação da despesa orçamentária, descentralização e movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e contratação;
Processo de Licitação: Conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Município, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos;
Programação Orçamentária e Financeira: A compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ajuste da despesa às projeções de resultados e da arrecadação;
Empenho: Ato emanado da autoridade competente que cria para o Município obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, nos termos do art. 58 da Lei Federal n° 4.320, de1964;
Liquidação: Fase da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata apagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação;
Competência: Conjunto de deveres públicos a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação dos interesses públicos;
Processo Administrativo: Em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem cronológica, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros;
Homologação: Homologação é o ato de homologar, é uma confirmação ou aprovação de uma decisão emanada de determinada autoridade;
Julgamento: Momento decisivo, no qual o órgão/autoridade que procedeu à instauração do processo administrativo deverá, se competente for decidir, apreciando, fundamentadamente, as provas e fatos coletados nos autos e cotejando as dialéticas razões da defesa e da comissão processante, no intuito de formar um juízo final em torno do objeto da lide administrativa, com vistas à aplicação de sanção ou arquivamento, absolvição, concessão de direito e outros;
Convênio: Contrato ou ajuste entre dois entes ou entidades (podendo uma delas ser internacional), para prestação de serviços ou repasse de valores, bens ou pessoal, com finalidade de garantir o interesse público.
Art. 3º. O ato de ordenar despesas compreende:
A observância do planejamento orçamentário estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e pela Lei Orçamentária Anual - LOA , de cada exercício financeiro;
O respeito aos programas, ações, projetos e atividades previstas no Plano Plurianual - PPA;
O planejamento da despesa, observando-se a legalidade em todas as suas fases, em especial no processo licitatório e sua homologação e adjudicação, autorização para empenho, atesto da liquidação e ordenamento da despesa pública;
A observação de todos os aspectos de responsabilidade fiscal, e a compatibilização do planejamento da despesa com a programação orçamentária e financeira.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO, DO PROCESSAMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Órgãos com Despesa Delegada
Art. 4°. Fica delegada a competência para autorizar e ordenar despesas aos Secretários Municipais, e demais documentos contábeis, devendo ser obedecidos os princípios constitucionais, as disposições legais aplicáveis, as normas e regulamentos pertinentes, em todas as fases da despesa, na forma do art. 3° desta Lei.
§1°. A delegação de que trata o caput prescinde da concordância do seu titular, sendo condição indissociável para o exercício do cargo.
§2°. A delegação de que trata o caput compreende o ordenamento das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual referente às unidades administrativas vinculadas às respectivas Secretarias.
§3°. A Secretaria Municipal de Saúde terá suas despesas autorizadas, ordenadas e processadas na Unidade Orçamentária Direta e na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a legislação federal e municipal aplicável, devendo o disposto na presente Lei ser utilizado de forma suplementar.
§4°. A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, terá suas despesas autorizadas, ordenadas e processadas na Unidade Orçamentária Direta e na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a legislação federal e municipal aplicável, devendo o disposto na presente Lei ser utilizado de forma suplementar.
§ 5°. A autorização e o ordenamento de despesas, a que se refere o caput deste artigo compreende a deflagração do processo administrativo de licitação, a adjudicação e a homologação de processos licitatórios.
§ 6º. O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados ao erário decorrentes de atos praticados por agentes subordinados que exorbitarem as ordens recebidas, quando devidamente comprovado em inquérito administrativo.
§7º. Os ordenadores de despesas dos Fundos Municipais serão responsáveis pela movimentação das contas bancárias próprias, por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, assinando em conjunto com o Diretor do Departamento Financeiro da Secretário Municipal de Finanças e Planejamento ou com os tesoureiros dos respectivos Fundos.
§ 8º. A autorização, ordenamento, processamento e demais fases das despesas, excluídas as particularidades elencadas nos parágrafos anteriores, será realizado, no que couber, em conjunto com o Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 9º. Excluem-se da delegação estabelecida no art. 1º desta Lei, por ser de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal:
As operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal;
Os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal.
§ 10. Os Secretários Municipais, na qualidade de ordenadores de despesas deverão se utilizar da Comissão Permanente de Licitação – CPL para realizar os procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021.
§ 11. Poderão ser constituídas outras Comissões Permanentes de Licitação, destinadas à realização de procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021, para áreas específicas, de acordo com a conveniência da Administração.
§ 12. As competências delegadas nesta Lei, poderão, a qualquer momento, ser avocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Do Processamento da Despesa
Art. 5o. As Notas de Empenho relativas às despesas ordenadas e autorizadas pelos Secretários, após a competente liquidação, deverão ser programadas para pagamento no setor competente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Parágrafo único. No caso dos Fundos Municipais, as despesas serão ordenadas e autorizadas pelo Secretário da pasta à qual se vincula.
Art. 6o. A contabilidade e o processamento das despesas ficarão a cargo da Secretaria de Finanças e Planejamento, nos termos da Lei e dos regulamentos, sob a supervisão do Secretário da referida Pasta.
§1°. O pagamento das despesas empenhadas será realizado pelo Departamento Financeiro da Secretaria de Finanças e Planejamento, com as assinaturas do titular da Secretaria em conjunto com o Diretor do Departamento Financeiro.
§2°. A autorização de pagamento dos ordenadores de despesa pressupõe a sua boa-fé, de modo que a supervisão de que trata o caput não implica na responsabilização do Secretário de Finanças e Planejamento no ordenamento de despesa das demais Secretarias.
§3°. O Chefe do Poder Executivo poderá designar outro servidor para compor as assinaturas necessárias aos processos de pagamento, respeitado o vínculo com a Secretaria de Finanças e Planejamento e a qualificação e expertise para atuar em atividades e funções financeiras.
Art. 7º. O processamento da despesa, será formalizado, devendo a documentação constar de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária, de acordo com o regulamento constante do Decreto Municipal nº 003/2021, com a seguinte documentação comprobatória:
O Requerimento de empenho, acompanhado das certidões fiscais;
A documentação relativa ao cumprimento do objeto, entrega do bem ou conclusão da etapa da obra ou serviço, que instruirá os procedimentos de liquidação formal da despesa;
O termo de adjudicação da licitação, quando necessário;
A autorização para emissão da nota de empenho;
O instrumento de contrato, quando necessário;
Seção III
Dos convênios e prestação de contas
Art. 8º. Fica também delegada aos Secretários Municipais a competência para firmar com entes e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União e do Estado, ou organismos internacionais convênios de natureza econômica ou não.
§ 1º. O Secretário nos casos do caput do artigo acima atua como ordenador de despesas e gestor de contrato em todas as fases, inclusive sendo responsável pela prestação das contas no prazo previsto.
§ 2º. Os Gestores serão também responsáveis por atender as solicitações e requerimentos de órgãos de controle e fiscalização ligados ao ente ou entidade conveniada, bem como do Tribunal de Contas da União ou do Estado.
§ 3º. A formalização dos convênios deverá ser precedida de parecer da Controladoria Geral do Município que atestará a regularidade e observância da legislação vigente no contrato do negócio jurídico administrativo que se pretende firmar.
Seção IV
Do Processo Administrativo
Art. 9º. Cabe aos Secretários Municipais deflagrarem a abertura de Processo Administrativo, seja ele de natureza disciplinar ou não, podendo aplicar as sanções cabíveis, deferir ou indeferir pedidos, homologar e julgar, conforme relatório da comissão própria para a apuração dos fatos.
§ 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal irá exercer o Duplo Grau de Jurisdição Administrativa, em caso de interposição de Recurso.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal pode a qualquer tempo revisar as decisões dos Secretários ou anulá-las, em observância ao princípio da autotutela administrativa, uma vez constatada a existência de vícios insanáveis.
§ 3º. A decisão do Chefe do Poder Executivo será irrecorrível no âmbito administrativo, salvo em caso de pedido de revisão.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 10. A Controladoria Geral do Município acompanhará a execução da despesa pelo monitoramento dos processos simplificados de que trata o art. 7o desta Lei, bem como outros meios e procedimentos estabelecidos nas normas de controle interno.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo ou o Secretário de Finanças e Planejamento poderão, se for o caso, exercer a revisão de todos os atos emanados pelos Secretários, nos termos do art. 19 do Decreto-Lei n.º 200/67.
Art. 11. O Departamento de Recursos Humanos da Secretário de Administração, deverá fazer constar na portaria de nomeação dos titulares dos órgãos objeto da delegação, as atribuições detalhadas do titular da pasta, para que fique clara as suas responsabilidades.
Art. 12. O Secretário de Administração poderá realizar processo de licitação referente a bens e/ou serviços comuns a mais de uma Secretaria, de modo a otimizar os procedimentos administrativos em observância ao princípio da eficiência pública.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada, nos pontos necessários, por Decreto Executivo, podendo a Secretaria de Administração e Finanças e Planejamento emitir instruções normativas, criar formulários e estabelecer procedimentos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário ou com ela conflitantes.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de junho de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional