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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2015

LEI Nº 0540/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0540/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015.

Cria proibições aos comerciantes de modo geral e comerciantes de feiras livres do município de Alhandra e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

Art.1º - Fica vedada a utilização de papel jornal para embalar gêneros alimentícios pelo comercio do Município de Alhandra/PB.

Parágrafo Único. A vedação imposta no caput desde Artigo será também aplicada aos das feiras livres.

Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, instituindo as penalidades cabíveis.

Art.º3 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Art. º4 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 11 de maio de 2015.

MARCELO ROFRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

PUBLICADO NO D.O.M – ED. 20 – EM 15/05/2015

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1353, em 29 de maio de 2015. Código identificador 02DDE869: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.