GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 0677/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0677/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022.
INSTITITUI O EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer tema transversal baseado em empreendedorismo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O componente de Empreendedorismo deverá compor aos temas transversais dos anos finais do Ensino Fundamental.
Art. 2º - As atividades referentes ao tema do caput deste artigo deverão apresenta abordagem específica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e ritmo de aprendizado dos discentes, a execução necessária de atividades práticas relacionadas as características empreendedoras que se busca desenvolver, as particularidades locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil e as orientações gerais tratadas nesta Lei.
Art. 3º - Os planos de ensino ficam sugeridos como conteúdo:
I – Conceito básico de empreendedorismo;
II – Capacidade de gestão e inovação;
III – ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
IV – Educação financeira, cultural, organizacional e festão de negócios de mercado;
V - orientação vocacional e planejamento de carreira.
Art.4º - Compete a Secretaria Municipal de Educação , o planejamento pedagógico, ouvido o Conselho Municipal da Educação, regulamentar e implementar ações que efetivamente garanta a inserção do tema transversal em Empreendedorismo nas atividades e/ou programas, além de ofertar orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento da disciplina.
PARÁGRAFO ÚNICO: O tema transversal deverá ser ministrado por docentes com formação de ensino superior completo na área de matemática, através de processo seletivo e/ou concurso público.
Art. 5º - Para consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e inciativa privada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 15 de julho de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -