COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00033/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 02.030 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04 122 1003 2011 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 02.020 SECRETARIA DE FINANCAS 04 122 1005 2004 MANUTENCAO DOS SERV. DE TRIBUTACAO E AVALIACAO 04 122 1005 2005 MANUT. DOS SERVICOS DE TESOURARIA E CONTABILIDADE 15001000 Recursos Livres (Ordinário) 3390.3599 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3390.3999 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 17/09/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova e: CT Nº 00344/2025 - 17.09.25 - ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ **.***.108/0001-** - R$ 307.331,70.