SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS · 3 de dezembro de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato n°: 00384/2025-SDC– DISPENSA ELETRÔNICA N° 00013/2025
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, - CNPJ nº 47.484.691/0001-00.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - TRAVESSA UM, 83- ARROIO FELIZ - FELIZ - RS, CNPJ no47.484.691/0001-00.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os termos do DISPENSA ELETRÔNICA N° 00013/2025, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL DESTE MUNICÍPIO, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00384/2025-SDC;
Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, que estabelece o prazo de entrega do objeto em 15 (quinze) dias;
Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada e seu descumprimento já está provocando transtornos e prejuízos ao Município de Alagoa Nova – PB, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando o art. 162 da referida lei que trata doatraso injustificado na execução do contrato;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº 00384/2025-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - TRAVESSA UM, 83- ARROIO FELIZ - FELIZ - RS, CNPJ nº 47.484.691/0001-00, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00384/2025-SDC, conforme requisição de compras já encaminhada, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.
Alagoa Nova/PB, 02 de dezembro de 2025.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos