SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS · 12 de maio de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato nº 00155/2024-CPL – Concorrência nº 00005/2024
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS MVM LTDA - CNPJ nº 37.094.328/0001-24.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS MVM LTDA. Localizada na Rua da Bauxita, 03 – Lagoa Nova - Natal- RN, CNPJ nº 37.094.328/0001-24.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46/0001-41, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor da Divisão de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os termos da Concorrência nº 00005/2024, visando a PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS E LADEIRAS NA ZONA RURAL - ALAGOA NOVA/PB, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00155/2024-CPL.
Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, que estabelece o prazo de execução da obra;
Considerando a Cláusula nona do contrato, que rege sobre as obrigações da contratada.
Considerando o relatório de acompanhamento do cronograma de execução da obra que identificou atrasos na execução da obra.
Considerando o art. 162 da lei 14.133/2021, que trata doatraso injustificado na execução do contrato;
Considerando que o descumprimento, parcial do Contrato nº 00155/2024-CPL, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS MVM LTDA. Localizada na Rua da Bauxita, 03 – Lagoa Nova - Natal- RN, CNPJ nº 37.094.328/0001-24, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00115/2024-CPL, conforme requisição de compras já encaminhada, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento desta, para a paralização e atraso na execução da obra, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.
Alagoa Nova/PB, 09 de maio de 2025.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor Do Departamento de Fiscalização de Contratos