SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS · 18 de novembro de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato n° 00088/2024-CPL
Tomada de Preços nº 00014/2023
Assunto: Descumprimento de obrigação contratual / atraso injustificado
Contratado: MENDONÇA E SILVA CONSTRUCOES E LOCAÇÕES LTDA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa MENDONÇA E SILVA CONSTRUCOES E LOCAÇÕES LTDA – inscrita no CNPJ nº 31.094.999/0001-09, localizada na R MIGUEL DE GOIS, 38 - SAO CRISTOVÃO - DESTERRO - PB.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46/0001-41, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor da Divisão de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula SÉTIMA do referido contrato administrativo, que estabelece prazos da obra;
Considerando o relatório de acompanhamento de obra realizado em 14 de novembro de 2025, que identificou atrasos no cronograma da obra;
Considerando que o descumprimento parcial do Contrato nº 00088/2024-CPL, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima segunda do referido contrato e na legislação vigente, que trata do assunto.
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00088/2024-CPL, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na inclusão da placa da obra, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.
Alagoa Nova – Paraíba, 17 de novembro de 2025.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos