SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS · 22 de agosto de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato nº 00251/2025-SDC – Concorrência nº 00003/2025
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: PACTO CONSTRUÇÕES EIRELI- CNPJ nº 33.666.569/0001-40.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa PACTO CONSTRUCOES EIRELI. Localizada na Rua Francisca Moura, nº 434, Centro, João Pessoa - PB, CNPJ nº 33.666.569/0001-40.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46/0001-41, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor da Divisão de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os termos da Concorrência nº 00003/2025, visando a CONSTRUÇÃO DE CORETO NA PRAÇA JOÃO TAVARES - ALAGOA NOVA/PB, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00251/2025-SDC.
Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, que estabelece o prazo de execução da obra;
Considerando que o prazo na execução da obra finda em 23 de fevereiro de 2026;
Considerando a Cláusula nona do contrato, que rege sobre as obrigações da contratada;
Considerando que após a assinatura da ordem de serviço a empresa não deu início a obra;
Considerando o art. 162 da lei 14.133/2021, que trata doatraso injustificado na execução do contrato;
Considerando que o descumprimento, do Contrato nº 00251/2025-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa PACTO CONSTRUCOES EIRELI. Localizada na Rua Francisca Moura, nº 434, Centro, João Pessoa - PB, CNPJ nº 33.666.569/0001-40, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00251/2025-SDC, conforme ordem de serviço, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento desta, para a paralização e atraso na execução da obra, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
Tendo em vista que a empresa não respondeu a notificação e não deu início a obra, fica a mesma informada da abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis a partir desta data.
Alagoa Nova/PB, 21 de agosto de 2025.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos