SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS · 14 de maio de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato nº 00387/2025-SDC – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 00011/2025
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: E.P.S. SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA- CNPJ nº 34.235.824/0001-62.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa E.P.S. SERVICOS DE CONSTRUCOES – Rua: Irineu Bezerra, 60 - Centro - Fagundes - PB, CNPJ nº 34.235.824/0001-62.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os termos da Concorrência nº 00011/2025, visando a PAVIMENTAÇÃO
EM PARALELEPÍPEDO NA LADEIRA DO SÍTIO MUMBUCA ALAGOA NOVA/PB - DIVISA COM ESPERANÇA/PB - III ETAPA, CONFORME EMENDA N° 176/2025 – SEDAM E RECURSOS PRÓPRIOS, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00387/2025-SDC.
Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, que estabelece o prazo de execução da obra;
Considerando a Cláusula nona do contrato, que rege sobre as obrigações da contratada;
Considerando o art. 162 da lei 14.133/2021, que trata doatraso injustificado na execução do contrato;
Considerando que o descumprimento, do Contrato nº 00387/2025-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa E.P.S. SERVICOS DE CONSTRUCOES – Rua: Irineu Bezerra, 60 - Centro - Fagundes - PB, CNPJ nº 34.235.824/0001-62, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00387/2025-SDC, conforme ordem de serviço, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento desta, para a paralização e atraso na execução da obra, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.
Alagoa Nova/PB, 13 de maio de 2026.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos