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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 30 de janeiro de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA COM PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA OS SERVIÇOS PERANTE A TRIBUNAIS E ASSESSORIA AO GABINETE DO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: **.***.761/0001-** - R$ 60.000,00.

Alagoa Nova - PB, 29 de Janeiro de 2026

FRANCINILDO PIMENTEL DA SILVA -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4051, em 30 de janeiro de 2026. Código identificador 1A417501: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.