SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS · 24 de outubro de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato n°: 0078/2025-SDC – Pregão Eletrônico nº 00028/2025
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: TURBOLINK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ nº 13.741.450/0001-87.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa TURBOLINK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA localizada na Rua José Rodrigues Coura, 38 - Centro – São Sebastião de Lagoa de Roça - PB, CNPJ n° 13.741.450/0001-87.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os termos do Pregão Eletrônico nº 00028/2025, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA PREFEITURA, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00078/2025-SDC;
Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula nova do contrato que rege sobre a execução do serviço;
Considerando a alínea “a” do contrato que a empresa deve executar os serviços dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade;
Considerando a alínea “e” do contrato que a empresa será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros;
Considerando que a mais de 24 horas a sede da Prefeitura Municipal se encontra sem acesso à Rede Mundial de Computadores, o que está causando transtornos a Administração Pública;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº 00078/2025-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa TURBOLINK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA localizada na Rua José Rodrigues Coura, 38 - Centro – São Sebastião de Lagoa de Roça - PB, CNPJ n° 13.741.450/0001-87, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00078/2025-SDC, no prazo máximo de 24 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro) após recebimento desta, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.
Alagoa Nova/PB, 23 de outubro de 2025.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos