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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 5 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº 00001/2026. OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (1ª E 2ª INSTÂNCIA), MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AINDA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS SERVIÇOS RELACIONADOS NA PROPOSTA DE PREÇOS APRESENTADA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO: Fazenda. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 14/01/2026.

OBS: Republicado por incorreção.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4055, em 5 de fevereiro de 2026. Código identificador FF6FCA98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.