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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 8 de junho de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

TERMO DE RATIFICAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Art. 13, incisos III e V, cumulado com o art. 25, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08 de Junho de 1994.

OBJETO: Contratação de serviços requisitados através da empresa BARBOSA JUNIOR ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ nº 05.463.261/0001-61, com escritório na Rua Manoel Ribeiro da Rocha, 453, Bairro Jatiuca, na cidade de Maceio-AL, para os serviços técnico especializados de advocacia na defesa dos interesses do município, com valor estimado de R$ 4.334.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).

RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o parecer do Advogado.

Aguiar- PB, em 01 de Junho de 2023.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3380, em 8 de junho de 2023. Código identificador DD179863: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.