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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 27 de março de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00002/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Artigo 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

OBJETO: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva dos ônibus escolar a medida de suas necessidades, destinados a Secretaria de Educação, atendendo solicitação de Administração, pela contratação direta da empresa CICERO RODRIGUES DA SILVA - ME, cadastrada no CNPJ nº 24.119.232/0001-21, enviou apenas a proposta de preços com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Dispensa de Licitação, de acordo com o parecer do Advogado.

Aguiar - PB, em 26 de Março de 2024.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3582, em 27 de março de 2024. Código identificador CA93CC4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.