PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 9 de julho de 2026
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
Aguiar - PB, 08 de julho de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUIAR, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 00011/2026, que objetiva: A CONTRATADA, EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS.
35.542.612/0001-90.
O valor total é equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, estimado em R$ 1.630.743,78 (hum milhão, seiscentos e trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).
Publique-se e cumpra-se.
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO
Prefeito