PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 19 de maio de 2025
INTIMAÇÃO DE DILEGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
INTIMAÇÃO DE DILEGÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA
Ref.: Pregão Presencial Nº 0019/2025
Empresa:
SERGIO RICARDO LOPES DAMASCENO ME – CNPJ 21.069.981/0001-01
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Aguiar/PB, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, no qual se recomenda a instauração de diligência administrativa, com fundamento no art. 59, §2º, da Lei nº 14.133/2021, INTIMA a(s) empresa(s) supra mencionada(s), participante(s) do certame em epígrafe, a fim de que demonstre(m), de forma clara e fundamentada, a viabilidade de execução contratual nas condições indicadas em suas propostas, sobretudo no que tange aos valores supostamente abaixo de mercado.
A manifestação deverá ser formalizada por escrito e acompanhada dos documentos que a(s) empresa(s) entender(em) pertinentes à comprovação da exequibilidade da proposta apresentada.
O prazo para apresentação da resposta é de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento desta intimação, sob pena de desclassificação da proposta, conforme previsto no art. 59, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
Ressaltamos que esta diligência visa assegurar o interesse público, a vantajosidade da contratação e a segurança jurídica do procedimento licitatório, permitindo a adequada instrução do processo administrativo.
Atenciosamente,
ADRIANA APARECIDA DE ASSIS
Pregoeira
Prefeitura Municipal de Aguiar/PB