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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 18 de agosto de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00005/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Artigo 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

OBJETO: contratação de empresa para aquisição de livros de apoio didático, com vistas a melhoria do desempenho de estudantes do ensino fundamental (anos iniciais e anos finais) na prova SAEB e projeto de avaliação municipal, pela contratação direta da empresa FFX SOLUÇÕES LTDA, cadastrada no CNPJ nº 37.536.601/0001-23, com o valor global de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais).

RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Dispensa de Licitação, de acordo com o parecer do Advogado.

Aguiar - PB, em 17 de Agosto de 2023.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3431, em 18 de agosto de 2023. Código identificador B5F54022: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.