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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 2 de dezembro de 2025

EXTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

EXTRATO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº 00021/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIFICAMENTE JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, VISANDO O ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME PREVISTO NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNÍCIPIO DE AGUIAR – PB. BEM COMO OS SERVIÇOS RELACIONADOS NA PROPOSTA DE PREÇO APRESENTADA.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO: Fazenda. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 28/11/2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4010, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador 9D7D3D4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.