PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 13 de junho de 2023
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato prestação de serviços, de acordo com o processo de inexigibilidade nº 00001/2023.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
CONTRATADA: BARBOSA JUNIOR ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO: Prestação de serviços juridicos advocatícios, especialmente quanto a assessoria, consultoria juridica destinados a defesa de interesse do municiípio, mediante a adoção de todos os procedimentos judiciais/administrativos, para propositura de ação de conhecimento em fase da união federal, com posterior liquidação e execução objetivando o pagamento das diferenças resultante do valor anual minimo por aluno (vama), relativas ao fundeb e fundef com as atualizações provenientes das decisões judiciais.
VALOR ESTIMADO R$: 4.334.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).
PRAZO: 31.12.2023.
Aguiar- PB, em 05 de Junho de 2023.
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO -
Prefeito